HC 1047245 - DECISAO

HC 1047245 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na imposição da agravante de reincidência fundada em condenação pelo art. 28 e na não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada a reincidência, aplicada a causa de diminuição em 1/6 e redimensionada a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se a pena-base e a pena intermediária observada a Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: MURILLO CESAR CRUZ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

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Parties

MURILLO CESAR CRUZ OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário
  2. 2 Efeito da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na imposição da agravante de reincidência fundada em condenação pelo art. 28 e na não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada a reincidência, aplicada a causa de diminuição em 1/6 e redimensionada a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se a pena-base e a pena intermediária observada a Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo)
  • Afastar a agravante da reincidência e reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006