HC 1055420 - DECISAO

HC 1055420 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações estavam dissociadas da realidade fática e dos fundamentos do acórdão, a matéria já havia sido apreciada em revisão criminal anterior (com o afastamento da agravante da reincidência) e há deficiência na fundamentação do acórdão impugnado que impede a compreensão da controvérsia, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGIEL DAVI VOGADO BELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Decote De Agravante, Trânsito Em Julgado, Confissão, Princípio in Dubio Pro Reo
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Parties

REGIEL DAVI VOGADO BELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de debate em plenário sobre a agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de exclusão (decote) da agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 reexame inviabilizado por deficiência de fundamentação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações estavam dissociadas da realidade fática e dos fundamentos do acórdão, a matéria já havia sido apreciada em revisão criminal anterior (com o afastamento da agravante da reincidência) e há deficiência na fundamentação do acórdão impugnado que impede a compreensão da controvérsia, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.