HC 1049148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, seguindo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque o Juízo da Execução já corrigiu o erro material relativo à indicação de reincidência, não havendo constrangimento ilegal que justifique reexame de provas nesta via.

Parties: Paciente: JUCELENE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Reincidência, Cálculo Da Pena, Inadequação Do Habeas Corpus, Erro Material, Reexame De Provas

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Parties

JUCELENE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Correção do cálculo da execução da pena quanto à incidência de reincidência
2 Se o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 gera a qualidade de reincidente
3 Adequação do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.