HC 1052942 - DECISAO

HC 1052942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução e sua extensão sobre a totalidade das penas, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal e a necessidade de retificação pretendida.

Parties
Paciente: MAURÍCIO MACEDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Cálculo De Pena, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Frações De Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Reincidência Cálculo De Pena Livramento Condicional Progressão De Regime Unificação De Penas Frações De Cumprimento De Pena

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Parties

MAURÍCIO MACEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre o cálculo da pena para fins de livramento condicional
  2. 2 pedido de retificação dos cálculos da execução penal em razão da primariedade da época dos crimes
  3. 3 se a primariedade à época da prática dos crimes determina aplicação da fração de 1/3 para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, a orientação jurisprudencial do STJ admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução e sua extensão sobre a totalidade das penas, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal e a necessidade de retificação pretendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.