HC 1056802 - DECISAO

HC 1056802 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (ausência de manifestação colegiada), não estando demonstrada teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade que autorizassem análise per saltum pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 erro material na sentença quanto à classificação como reincidente
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (ausência de manifestação colegiada), não estando demonstrada teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade que autorizassem análise per saltum pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.