HC 1060422 - DECISAO

HC 1060422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois as matérias discutidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; adicionalmente, a jurisprudência do STJ autoriza o afastamento do redutor do art. 33, §4º, diante de reincidência e maus antecedentes, e legitima a manutenção do regime inicial fechado diante do quantum da pena, da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0301443-36.2013.8.05.0229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Perdão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0301443-36.2013.8.05.0229)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência quando a condenação transitou em julgado após a ocorrência dos fatos
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois as matérias discutidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; adicionalmente, a jurisprudência do STJ autoriza o afastamento do redutor do art. 33, §4º, diante de reincidência e maus antecedentes, e legitima a manutenção do regime inicial fechado diante do quantum da pena, da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se