AREsp 3027605 - DECISAO

AREsp 3027605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a elevação da pena em 1/3 por reincidência carecia de fundamentação concreta idônea; diante disso, readequou-se a fração para 1/6 em ambos os delitos e fixou-se a pena unificada em 4 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, providenciando-se o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS WRIEL RIBEIRO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Por Reincidência (1/3 Vs 1/6), Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Por Reincidência (1/3 Vs 1/6) Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS WRIEL RIBEIRO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência e quantum de aumento (1/3 vs 1/6)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para fração superior a 1/6
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a elevação da pena em 1/3 por reincidência carecia de fundamentação concreta idônea; diante disso, readequou-se a fração para 1/6 em ambos os delitos e fixou-se a pena unificada em 4 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, providenciando-se o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Readequação da dosimetria: fração de aumento por reincidência fixada em 1/6 para ambos os delitos
  • Fixada a pena total em 4 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto