HC 1040859 - DECISAO

HC 1040859 - DECISAO

Concluiu-se que houve bis in idem pelo aproveitamento da mesma condenação transitada em julgado como maus antecedentes e para caracterizar a reincidência, de modo que a agravante de reincidência foi afastada; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo sendo qualificada), aplicou-se a redução de 1/6 na dosimetria e, em seguida, a causa de aumento do art. 20 da Lei 10.826/2003 pela metade, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão. Por isso, ainda que o writ não fosse conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para reformar a dosimetria e reduzir a pena.

Parties
Paciente: RODRIGO MARCEL BORGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante de reincidência por bis in idem e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 241/stj, Tema 1194/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 241/stj +1 more

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Parties

RODRIGO MARCEL BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante de reincidência por ocorrência de bis in idem
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo e possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve bis in idem pelo aproveitamento da mesma condenação transitada em julgado como maus antecedentes e para caracterizar a reincidência, de modo que a agravante de reincidência foi afastada; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo sendo qualificada), aplicou-se a redução de 1/6 na dosimetria e, em seguida, a causa de aumento do art. 20 da Lei 10.826/2003 pela metade, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão. Por isso, ainda que o writ não fosse conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para reformar a dosimetria e reduzir a pena.

Court Disposition

Não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante de reincidência por bis in idem e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a agravante de reincidência por ocorrência de bis in idem
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e recalcular a dosimetria