HC 1066206 - DECISAO

HC 1066206 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta: a jurisprudência e a legislação autorizam que o juízo da execução reconheça a reincidência e proceda à unificação provisória da pena com base em guia de execução provisória, aplicando-se as frações legais para progressão e livramento condicional quando caracterizada a reincidência específica; assim, a impugnação deveria tramitar pelos recursos próprios e não via habeas corpus.

Parties
Paciente: ESTEVAO SOARES VITOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Execução Provisória, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Execução Provisória Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

ESTEVAO SOARES VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução penal para fins de benefícios mesmo sem reconhecimento na sentença condenatória
  2. 2 Permissibilidade da unificação provisória das penas diante de guia de execução provisória superveniente
  3. 3 Aplicação de percentuais de cumprimento para progressão de regime e frações para livramento condicional diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta: a jurisprudência e a legislação autorizam que o juízo da execução reconheça a reincidência e proceda à unificação provisória da pena com base em guia de execução provisória, aplicando-se as frações legais para progressão e livramento condicional quando caracterizada a reincidência específica; assim, a impugnação deveria tramitar pelos recursos próprios e não via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.