RHC 223801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, embora o STJ tenha posteriormente consolidado o entendimento de que condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não gera reincidência, a condenação que serviu de fundamento para o reconhecimento da reincidência transitou em julgado em 2017, quando a jurisprudência vigente admitia tal utilização; portanto, a mudança de entendimento não pode retroagir em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Recorrente: FILLIPE DE SOUZA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Recurso ordinário improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reincidência, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Irretroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Habeas Corpus
Direito Penal Reincidência Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Irretroatividade De Entendimento Jurisprudencial Habeas Corpus

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Parties

FILLIPE DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 justificar reincidência ou maus antecedentes?
  2. 2 É possível aplicar retroativamente alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o STJ tenha posteriormente consolidado o entendimento de que condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não gera reincidência, a condenação que serviu de fundamento para o reconhecimento da reincidência transitou em julgado em 2017, quando a jurisprudência vigente admitia tal utilização; portanto, a mudança de entendimento não pode retroagir em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário