HC 1045105 - ACORDAO

HC 1045105 - ACORDAO

Parties
Agravante: Anderson Rodrigues de Souza; Decisor: Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Lei 11.343/2006, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo N. 1.208
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Livramento Condicional Progressão De Regime Lei 13.964/2019 +3 more

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Parties

Anderson Rodrigues de Souza

Agravante

Herman Benjamin

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como collateral attack
  2. 2 incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 83 do Código Penal e o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006