HC 1057832 - DECISAO

HC 1057832 - DECISAO

Não conheço do writ, porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; a matéria requerida (readequação do regime pela suposta retirada da reincidência) não foi examinada pela Corte de origem, o que impediria a apreciação pela Corte Superior por configurar supressão de instância; além disso, há deficiência de instrução pela ausência do acórdão de apelação.

Parties
Paciente: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No STJ (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Inadmissibilidade

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 readequação do regime prisional em razão de afastamento da reincidência
  3. 3 impossibilidade de conhecer matéria não examinada pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; a matéria requerida (readequação do regime pela suposta retirada da reincidência) não foi examinada pela Corte de origem, o que impediria a apreciação pela Corte Superior por configurar supressão de instância; além disso, há deficiência de instrução pela ausência do acórdão de apelação.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.