HC 1057786 - DECISAO

HC 1057786 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de instrução adequada: a impetração não trouxe cópia integral e legível do acórdão recorrido, sendo imprescindível prova pré-constituída para exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Fixação De Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Reincidência Fixação De Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILAMIS SERGIO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência
  2. 2 instrução documental do habeas corpus (prova pré-constituída)
  3. 3 concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de instrução adequada: a impetração não trouxe cópia integral e legível do acórdão recorrido, sendo imprescindível prova pré-constituída para exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.