HC 1057418 - DECISAO

HC 1057418 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a tese sobre o indevido reconhecimento da agravante da reincidência não foi objeto de debate pelo tribunal a quo, o que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLEIDSON PEREIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Agravante, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Reincidência Agravante Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Liminar

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Parties

GLEIDSON PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de afastamento da reincidência e abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a tese sobre o indevido reconhecimento da agravante da reincidência não foi objeto de debate pelo tribunal a quo, o que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.