HC 1085678 - DECISAO

HC 1085678 - DECISAO

Na hipótese concreta não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que a reincidência, por ser condição pessoal, incide sobre o somatório das penas unificadas; ademais, o Habeas Corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WELLINGTON FELIPE TIZONI CREMA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Individualização Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Individualização Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FELIPE TIZONI CREMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Obrigação de individualização da pena na execução penal

Ratio Decidendi

Na hipótese concreta não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que a reincidência, por ser condição pessoal, incide sobre o somatório das penas unificadas; ademais, o Habeas Corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.