HC 1086646 - DECISAO

HC 1086646 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, estando a decisão em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que, na unificação das penas, a condição de reincidente configurada em condenação posterior pode repercutir sobre o total das penas unificadas com fundamento no art. 111 da LEP; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; ordem não concedida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 individualização do cálculo da fração de progressão por condenação
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, estando a decisão em conformidade com a orientação consolidada do STJ de que, na unificação das penas, a condição de reincidente configurada em condenação posterior pode repercutir sobre o total das penas unificadas com fundamento no art. 111 da LEP; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal