RHC 235887 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta. Aplicando-se os arts. 63 e 64, I, do Código Penal, concluiu-se que a extinção da punibilidade em 15/10/2024 não afasta, ex tunc, a aptidão da condenação anterior para fins de reincidência enquanto não transcorrido o prazo depurador de cinco anos, e como o novo delito ocorreu em 27/12/2025, dentro desse quinquênio, a agravante foi corretamente aplicada, não justificando intervenção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDIPO GALDINO DE LUCENA CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Prazo Depurador
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Livramento Condicional Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Prazo Depurador

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Parties

EDIPO GALDINO DE LUCENA CARVALHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 efeitos da extinção da punibilidade por cumprimento de livramento condicional para fins de reincidência
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta. Aplicando-se os arts. 63 e 64, I, do Código Penal, concluiu-se que a extinção da punibilidade em 15/10/2024 não afasta, ex tunc, a aptidão da condenação anterior para fins de reincidência enquanto não transcorrido o prazo depurador de cinco anos, e como o novo delito ocorreu em 27/12/2025, dentro desse quinquênio, a agravante foi corretamente aplicada, não justificando intervenção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.