HC 1050945 - ACORDAO

HC 1050945 - ACORDAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.208 e do disposto no art. 111 da LEP, o juízo da execução pode reconhecer a reincidência na fase executória e essa condição pessoal, uma vez adquirida, repercute sobre a totalidade das penas unificadas para fins de concessão de benefícios, de modo que não...

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Parties
Paciente: VITO HENRIQUE BOCCUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Individualização Da Pena Habeas Corpus

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Parties

VITO HENRIQUE BOCCUZZI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência na fase de execução penal e seus efeitos sobre a unificação das penas e a concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.208 e do disposto no art. 111 da LEP, o juízo da execução pode reconhecer a reincidência na fase executória e essa condição pessoal, uma vez adquirida, repercute sobre a totalidade das penas unificadas para fins de concessão de benefícios, de modo que não se aplicam percentuais de progressão distintos por condenação isolada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que denegou liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do paciente.