HC 1061899 - DECISAO

HC 1061899 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque as alegações do impetrante são manifestamente improcedentes: o acórdão regional reconheceu corretamente a reincidência, pois a pena anterior foi extinta em 2020 e o crime perseguito ocorreu em 2023 (menos de cinco anos), o que justifica a manutenção da agravante e do regime semiaberto; além disso, a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA FERREIRA LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Liminar, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Liminar Julgamento Monocrático

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Parties

MARCIA APARECIDA FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque as alegações do impetrante são manifestamente improcedentes: o acórdão regional reconheceu corretamente a reincidência, pois a pena anterior foi extinta em 2020 e o crime perseguito ocorreu em 2023 (menos de cinco anos), o que justifica a manutenção da agravante e do regime semiaberto; além disso, a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio no caso concreto.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.