HC 1083084 - DECISAO

HC 1083084 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o substitutivo de recurso: o Tribunal de origem demonstrou que a condição de reincidente do paciente foi discutida em plenário (perguntas do Juiz, intervenção do Promotor e confissão do paciente sobre condenação anterior), de modo que a manutenção da agravante da reincidência na dosimetria resta regular; ainda, há precedentes que vedam o habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Quesitação De Agravantes E Atenuantes, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reincidência Dosimetria Da Pena Quesitação De Agravantes E Atenuantes Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDUARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de consideração da agravante da reincidência na dosimetria quando debatida em plenário
  3. 3 exigência de debate em plenário para aplicação de atenuantes e agravantes no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o substitutivo de recurso: o Tribunal de origem demonstrou que a condição de reincidente do paciente foi discutida em plenário (perguntas do Juiz, intervenção do Promotor e confissão do paciente sobre condenação anterior), de modo que a manutenção da agravante da reincidência na dosimetria resta regular; ainda, há precedentes que vedam o habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço o habeas corpus.