HC 615390 - DECISAO

HC 615390 - DECISAO

A Corte afastou o reconhecimento da reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 por ser desproporcional quando o novo delito é de espécie diversa, seguindo o entendimento firmado no REsp 1.672.654/SP; por conseguinte, foi reduzida definitivamente a pena do paciente ANDERSON para 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, fixado o regime aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e determinada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTANA GONÇALVES; Apelante: VALDIR; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Detração
Direito Penal Execução Penal Reincidência Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON SANTANA GONÇALVES

Paciente

VALDIR

Apelante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 ser utilizada para reconhecimento de reincidência quando o novo crime é de espécie diversa?
  2. 2 Deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena e admitida a substituição por restritivas de direitos?
  3. 3 Deve ser reconhecida detração?

Ratio Decidendi

A Corte afastou o reconhecimento da reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 por ser desproporcional quando o novo delito é de espécie diversa, seguindo o entendimento firmado no REsp 1.672.654/SP; por conseguinte, foi reduzida definitivamente a pena do paciente ANDERSON para 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, fixado o regime aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e determinada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzida a pena de ANDERSON SANTANA GONÇALVES para 8 meses de reclusão e pagamento de 3 dias-multa.
  • Regime inicial de cumprimento no regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.