REsp 1906299 - DECISAO

REsp 1906299 - DECISAO

O Superior Tribunal, à luz do precedente da Terceira Seção (EREsp 1.738.968/MG), deu provimento ao recurso especial, por entender que o Juízo da Execução deve promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência e aplicar seus efeitos nos autos de execução penal, determinando a cassação do acórdão recorrido e a aplicação dos consectários legais da reincidência na execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da Execução que, constatada a reincidência do apenado, proceda à aplicação de seus efeitos nos autos do processo de execução penal.
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada, Retificação De Atestado De Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Coisa Julgada Retificação De Atestado De Pena Competência Do Juízo Da Execução Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução quando não foi reconhecida na sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Conflito entre reconhecimento da reincidência na execução penal e proteção da coisa julgada / non reformatio in pejus
  3. 3 Efeito vinculante do precedente da Terceira Seção (EREsp 1.738.968/MG) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal, à luz do precedente da Terceira Seção (EREsp 1.738.968/MG), deu provimento ao recurso especial, por entender que o Juízo da Execução deve promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência e aplicar seus efeitos nos autos de execução penal, determinando a cassação do acórdão recorrido e a aplicação dos consectários legais da reincidência na execução.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da Execução que, constatada a reincidência do apenado, proceda à aplicação de seus efeitos nos autos do processo de execução penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar ao Juízo da Execução que, constatada a reincidência do apenado, proceda à aplicação de seus efeitos nos autos do processo de execução penal.