REsp 1911182 - DECISAO

REsp 1911182 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por entender ser desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos de precedentes desta Corte; afastada tal agravante, procedeu-se à readequação da dosimetria (redução e recomposição conforme as circunstâncias factuais e precedentes) e manteve-se o regime semiaberto em razão dos maus antecedentes utilizados para exasperar a pena-base, não sendo possível a substituição por penas restritivas de direitos por ausência dos requisitos legais.

Parties
Recorrente / Condenado: LUCAS DE JESUS RAIMUNDO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante da reincidência, redimensionando a pena do acusado LUCAS DE JESUS RAIMUNDO RIBEIRO para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Furto, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Furto Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

LUCAS DE JESUS RAIMUNDO RIBEIRO

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configura reincidência para fins de agravante
  2. 2 Correção da dosimetria diante do afastamento da agravante da reincidência
  3. 3 Fundamentação necessária para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por entender ser desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos de precedentes desta Corte; afastada tal agravante, procedeu-se à readequação da dosimetria (redução e recomposição conforme as circunstâncias factuais e precedentes) e manteve-se o regime semiaberto em razão dos maus antecedentes utilizados para exasperar a pena-base, não sendo possível a substituição por penas restritivas de direitos por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante da reincidência, redimensionando a pena do acusado LUCAS DE JESUS RAIMUNDO RIBEIRO para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa
  • Intimem-se.