HC 577161 - DECISAO

HC 577161 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, especialmente verificando a inaplicabilidade dos efeitos de antecedentes e reincidência decorrentes de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e a possibilidade de início de cumprimento da pena em regime menos gravoso; prejudicada a análise do quantum de aumento na primeira e segunda fases por dissonância com o entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS PAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Nova Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova dosimetria e verificação de possível regime menos gravoso
Legal Topics
Reincidência, Mau Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Direito Penal/violência Doméstica Reincidência Mau Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +4 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Pode condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 ser usada para configurar antecedentes e reincidência?
  2. 2 Incide bis in idem ao aplicar conjuntamente a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal e as disposições da Lei n. 11.340/2006?
  3. 3 Houve fundamentação suficiente para a fixação das frações de aumento na primeira e segunda fases da dosimetria?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, especialmente verificando a inaplicabilidade dos efeitos de antecedentes e reincidência decorrentes de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e a possibilidade de início de cumprimento da pena em regime menos gravoso; prejudicada a análise do quantum de aumento na primeira e segunda fases por dissonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova dosimetria e verificação de possível regime menos gravoso

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores
  • Verificar se o réu faz jus ao início da expiação da pena em regime prisional menos gravoso