REsp 1896156 - DECISAO

REsp 1896156 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer que o Juízo da Execução pode considerar a reincidência do recorrido, ainda que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória transitada em julgado, para fins de adoção de suas consequências no curso da execução penal, em conformidade com precedentes desta Corte que autorizam a consideração das condições pessoais do apenado na fase executória.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada, Benefícios Da Execução, Competência Do Juiz Da Execução
Execução Penal Direito Penal Reincidência Coisa Julgada Benefícios Da Execução Competência Do Juiz Da Execução

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Execução pode reconhecer a reincidência não apreciada na sentença condenatória transitada em julgado para fins de benefícios da execução penal
  2. 2 Conflito entre a intangibilidade da coisa julgada e o dever do Juízo da Execução de considerar as condições pessoais do apenado
  3. 3 Aplicação da reincidência como requisito objetivo para concessão ou denegação de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que o Juízo da Execução pode considerar a reincidência do recorrido, ainda que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória transitada em julgado, para fins de adoção de suas consequências no curso da execução penal, em conformidade com precedentes desta Corte que autorizam a consideração das condições pessoais do apenado na fase executória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para possibilitar que o Juízo da execução considere a reconhecida a reincidência do recorrido para adoção de suas consequências no curso da execução penal.
  • Publique-se.