HC 631482 - DECISAO

HC 631482 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível; não obstante, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois na execução penal, em face da unificação/soma das penas (art.111 LEP), a condição de reincidente reconhecida em uma das condenações incide sobre a totalidade das penas unificadas, tornando inviável o fracionamento das frações aplicáveis para fins de progressão de regime; assim, não merece provimento a impetração.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: Roberto Pereira da Silva dos Reis; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Frações Para Benefícios
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Coisa Julgada Frações Para Benefícios

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Roberto Pereira da Silva dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de fracionamento das penas para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é incabível; não obstante, analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois na execução penal, em face da unificação/soma das penas (art.111 LEP), a condição de reincidente reconhecida em uma das condenações incide sobre a totalidade das penas unificadas, tornando inviável o fracionamento das frações aplicáveis para fins de progressão de regime; assim, não merece provimento a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se