HC 633536 - DECISAO

HC 633536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; a reincidência e os maus antecedentes do paciente justificam a imposição do regime semiaberto, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ADEMIR ANTONIO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar/covid 19

Case Brief

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Parties

ADEMIR ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 pedido de regime aberto ou prisão domiciliar por vulnerabilidade ao COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; a reincidência e os maus antecedentes do paciente justificam a imposição do regime semiaberto, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.