HC 599341 - DECISAO

HC 599341 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo seja, em regra, inadmissível quando houver recurso próprio, a Corte, de ofício, afastou a agravante de reincidência relativa à condenação anterior por posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006), por entender ser desproporcional considerá-la para reincidência, e readequou a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão da pena superior a 4 anos e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS SOARES CORREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante de reincidência e redimensionar a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Reincidência, Posse De Drogas Para Consumo Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º, Art. 61, I, Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal, Art. 63 Do Código Penal, Súmula 241 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reincidência Posse De Drogas Para Consumo Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS SOARES CORREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configura reincidência
  3. 3 Aplicabilidade da agravante do art. 61, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo seja, em regra, inadmissível quando houver recurso próprio, a Corte, de ofício, afastou a agravante de reincidência relativa à condenação anterior por posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006), por entender ser desproporcional considerá-la para reincidência, e readequou a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão da pena superior a 4 anos e dos maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante de reincidência e redimensionar a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a agravante de reincidência (art. 61, I, do Código Penal) relativa à condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006