HC 598376 - DECISAO

HC 598376 - DECISAO

Verificada, por meio do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), a existência de condenação definitiva anterior com trânsito em julgado em 31/01/2017 e reconhecida a reincidência específica, manteve-se a incidência da agravante do art. 61, I, do CP; como a fração de aumento de 1/3 foi concretamente fundamentada pela reincidência específica, não se configura ilegalidade; em consequência, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, mantém-se o regime inicial fechado e indefere-se a substituição por restritivas de direitos, resultando na denegação da ordem.

Parties
Paciente: JONATAS BOMFIM BARRETO; Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fração De Aumento De Pena, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fração De Aumento De Pena Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS BOMFIM BARRETO

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da reincidência e suficiência de consulta ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ)
  2. 2 Fração de aumento da pena aplicável em razão da reincidência (1/3 vs 1/6)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 a réu reincidente

Ratio Decidendi

Verificada, por meio do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), a existência de condenação definitiva anterior com trânsito em julgado em 31/01/2017 e reconhecida a reincidência específica, manteve-se a incidência da agravante do art. 61, I, do CP; como a fração de aumento de 1/3 foi concretamente fundamentada pela reincidência específica, não se configura ilegalidade; em consequência, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, mantém-se o regime inicial fechado e indefere-se a substituição por restritivas de direitos, resultando na denegação da ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.