HC 620189 - DECISAO

HC 620189 - DECISAO

Verificou-se que as três condenações pretéritas tiveram a extinção da pena no ano de 2012, dentro do prazo depurador de 5 anos contado a partir da extinção/cumprimento, de modo que restou configurada a reincidência, justificando o aumento de pena na fração de 1/3 na segunda fase da dosimetria; por isso, reconsiderou-se a decisão que havia concedido habeas corpus e denegou-se a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão que concedeu habeas corpus; denegada a ordem; restabelecida a pena imposta na instância ordinária.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o termo a quo do prazo depurador de 5 anos para fins de reincidência é a data do trânsito em julgado ou a data da extinção/cumprimento da pena
  2. 2 se são aptas a caracterizar reincidência as três condenações pretéritas indicadas
  3. 3 se o aumento de pena na fração de 1/3 é desproporcional

Ratio Decidendi

Verificou-se que as três condenações pretéritas tiveram a extinção da pena no ano de 2012, dentro do prazo depurador de 5 anos contado a partir da extinção/cumprimento, de modo que restou configurada a reincidência, justificando o aumento de pena na fração de 1/3 na segunda fase da dosimetria; por isso, reconsiderou-se a decisão que havia concedido habeas corpus e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que concedeu habeas corpus; denegada a ordem; restabelecida a pena imposta na instância ordinária.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida às e-STJ fls. 1521/1523
  • Denegar a ordem