HC 623554 - DECISAO

HC 623554 - DECISAO

Dado que, no caso concreto, das sete condenações anteriores apenas uma foi utilizada como reincidência (as demais foram consideradas antecedentes), aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; assim, manteve-se a pena inalterada na segunda fase e, em seguida, aplicou-se a redução de 2/3 pela tentativa, fixando a pena final em 1 ano e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 9 dias-multa.

Parties
Agravante: RICARDO POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Após Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderado o decisum e concedida a ordem para fixar a pena conforme fundamentado.
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Redução Por Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Redução Por Tentativa

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Parties

RICARDO POLICARPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Após Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 contagem das condenações anteriores como antecedentes ou como fundamento da reincidência e seu impacto na dosimetria
  3. 3 aplicação da redução por tentativa

Ratio Decidendi

Dado que, no caso concreto, das sete condenações anteriores apenas uma foi utilizada como reincidência (as demais foram consideradas antecedentes), aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; assim, manteve-se a pena inalterada na segunda fase e, em seguida, aplicou-se a redução de 2/3 pela tentativa, fixando a pena final em 1 ano e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 9 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderado o decisum e concedida a ordem para fixar a pena conforme fundamentado.

Orders

  • Reconsidero o decisum de fls. 258-261 (e-STJ) e, de ofício, concedo a ordem para fixar a pena em 1 ano e 20 dias de reclusão, em regime prisional fechado, mais 9 dias-multa.