HC 612079 - DECISAO

HC 612079 - DECISAO

O reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução, para fins de unificação de penas e cálculo de benefícios do sistema progressivo, não ofende a coisa julgada nem configura reformatio in pejus, pois o juiz da execução não revisa a pena ou o regime, apenas adequa a execução às condições pessoais do condenado; assim não há ilegalidade a reparar e o habeas corpus é denegado.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE VERONEZ DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Ne Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Coisa Julgada Individualização Da Pena +1 more

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Parties

FELIPE VERONEZ DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência na fase de execução penal para fins de cálculo de benefícios
  2. 2 Se a consideração da reincidência na execução viola a coisa julgada e o princípio ne reformatio in pejus
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para unificar penas e considerar circunstâncias pessoais sem rever pena ou regime

Ratio Decidendi

O reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução, para fins de unificação de penas e cálculo de benefícios do sistema progressivo, não ofende a coisa julgada nem configura reformatio in pejus, pois o juiz da execução não revisa a pena ou o regime, apenas adequa a execução às condições pessoais do condenado; assim não há ilegalidade a reparar e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.