AREsp 1753391 - DECISAO

AREsp 1753391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art. 61, I, do CP, sendo negado provimento porque os elementos dos autos (folha de antecedentes e FAC) comprovam condenações anteriores com trânsito em julgado anteriores à prática do crime de 25/12/2012, justificando o reconhecimento da reincidência e a exasperação da pena; as demais alegações restaram prejudicadas pela redução da pena-base em habeas corpus e pela vedação constitucional de recurso especial fundado em violação de súmula.

Parties
Agravante: ELIAS DE PAULA VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ELIAS DE PAULA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência para fins de agravante do art. 61, I, do CP
  2. 2 redução da pena-base em habeas corpus posterior
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por violação de enunciado de súmula (Súmula 518)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art. 61, I, do CP, sendo negado provimento porque os elementos dos autos (folha de antecedentes e FAC) comprovam condenações anteriores com trânsito em julgado anteriores à prática do crime de 25/12/2012, justificando o reconhecimento da reincidência e a exasperação da pena; as demais alegações restaram prejudicadas pela redução da pena-base em habeas corpus e pela vedação constitucional de recurso especial fundado em violação de súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.