AREsp 1776845 - DECISAO

AREsp 1776845 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional manteve a sentença que anulou as majorantes por falta de motivação concreta quanto à reincidência, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado e cuja alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a exigência legal de motivação (Lei nº 9.784/99) não foi atendida pela autoridade ambiental que apenas mencionou a incidência legal sem indicar as infrações anteriores.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA; Agravado: Município de Três Lagoas/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reincidência, Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Inscrição No CADIN, Nulidade De Sanção Administrativa
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Reincidência Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Inscrição No CADIN Nulidade De Sanção Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA

Agravante

Município de Três Lagoas/MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da multa por reincidência foi devidamente motivada
  2. 2 Se a ausência de indicação das infrações anteriores torna nula a majoração por reincidência
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional manteve a sentença que anulou as majorantes por falta de motivação concreta quanto à reincidência, fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado e cuja alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a exigência legal de motivação (Lei nº 9.784/99) não foi atendida pela autoridade ambiental que apenas mencionou a incidência legal sem indicar as infrações anteriores.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se