AREsp 1738522 - DECISAO

AREsp 1738522 - DECISAO

Verificada a ausência de elemento probatório apto a caracterizar como condenação transitada em julgado o fato indicado pelo Tribunal de origem (tratando-se de pronúncia), afastou-se a agravante da reincidência prevista no art. 64, I, do CP; com isso, compensada a confissão, procedeu-se à redução da pena para 1 ano e 10 dias-multa, não sendo possível fixá-la abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Mantiveram-se, contudo, o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, e art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: THIAGO SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; no mais, mantenho o acórdão.
Legal Topics
Reincidência, Período Depurador, Dosagem Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Período Depurador Dosagem Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Súmula 231 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência à luz do art. 64, I, do Código Penal e do período depurador
  2. 2 Possibilidade de redução da pena e substituição por medidas restritivas ante ausência de reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elemento probatório apto a caracterizar como condenação transitada em julgado o fato indicado pelo Tribunal de origem (tratando-se de pronúncia), afastou-se a agravante da reincidência prevista no art. 64, I, do CP; com isso, compensada a confissão, procedeu-se à redução da pena para 1 ano e 10 dias-multa, não sendo possível fixá-la abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Mantiveram-se, contudo, o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, e art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; no mais, mantenho o acórdão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa