HC 619374 - DECISAO

HC 619374 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento da agravante da reincidência foi indevido porque a condenação invocada para tal se refere a fato praticado em data posterior ao crime objeto da sentença; por isso, de ofício, afastou-se o acréscimo de 1/6, fixando-se a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 12 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por prestação pecuniária e restritivas de direitos, conforme determinar o Juízo da execução.

Parties
Paciente/condenado: Vinicius Pinto Rosado; Impetrante/advogada: Luciene Telles; Corréu: Patrício Penhalbel de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar o acréscimo de 1/6 relativo à reincidência e redefinir a pena e o regime.
Legal Topics
Reincidência, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Supressão De Instância, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Processo Penal Reincidência Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Receptação Qualificada Supressão De Instância +1 more

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Parties

Vinicius Pinto Rosado

Paciente/condenado

Luciene Telles

Impetrante/advogada

Patrício Penhalbel de Sousa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reincidência com base em fato praticado em data posterior ao crime objeto da sentença.
  2. 2 Supressão de instância e competência para análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento da agravante da reincidência foi indevido porque a condenação invocada para tal se refere a fato praticado em data posterior ao crime objeto da sentença; por isso, de ofício, afastou-se o acréscimo de 1/6, fixando-se a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 12 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por prestação pecuniária e restritivas de direitos, conforme determinar o Juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar o acréscimo de 1/6 relativo à reincidência e redefinir a pena e o regime.

Orders

  • Afastar o acréscimo de 1/6 relativo à reincidência.
  • Fixar a pena de Vinicius Pinto Rosado em 3 anos, 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 dias-multa.