HC 640510 - DECISAO

HC 640510 - DECISAO

Houve mudança jurisprudencial sobre a incidência da reincidência após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP). Verificada flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar, de forma generalizada, a reincidência à totalidade das penas unificadas sem observar a literalidade da nova norma, a Corte concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução reavalie a situação do apenado e aplique os percentuais de reincidência apenas se o apenado se enquadrar nos parâmetros expressos no Pacote Anticrime, vedada a analogia em desfavor do paciente, e com prioridade na apreciação.

Parties
Paciente: VITOR HUGO MOURA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução observe a literalidade do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) e aplique percentuais de reincidência somente se o apenado se enquadrar nos parâmetros previstos, vedada a analogia em desfavor do paciente.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

VITOR HUGO MOURA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Houve mudança jurisprudencial sobre a incidência da reincidência após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP). Verificada flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar, de forma generalizada, a reincidência à totalidade das penas unificadas sem observar a literalidade da nova norma, a Corte concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução reavalie a situação do apenado e aplique os percentuais de reincidência apenas se o apenado se enquadrar nos parâmetros expressos no Pacote Anticrime, vedada a analogia em desfavor do paciente, e com prioridade na apreciação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução observe a literalidade do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) e aplique percentuais de reincidência somente se o apenado se enquadrar nos parâmetros previstos, vedada a analogia em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, observe os termos desta decisão, aplicando o percentual de reincidência somente se o apenado se adequar aos parâmetros do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), respeitada a estrita literalidade da norma e vedada a analogia em desfavor do paciente