HC 631269 - DECISAO

HC 631269 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, determinando que a aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei 13.964/2019) às demais penas em execução só deve ocorrer quando o apenado se enquadrar estritamente nos parâmetros previstos pelo novo diploma, vedada a analogia em prejuízo do paciente; determinou-se que o Juízo da Execução reavalie a situação do apenado observando a literalidade da norma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos E Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com modificação para também conceder a ordem em relação às demais penas em execução quando compatível com a nova redação legal
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do novo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) às demais penas em execução
  2. 2 alcance da condição de reincidência sobre a totalidade das penas somadas versus aplicação específica segundo os novos percentuais do art. 112 da LEP
  3. 3 vedação à analogia em prejuízo do réu; aplicação estrita e literal da norma

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, determinando que a aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei 13.964/2019) às demais penas em execução só deve ocorrer quando o apenado se enquadrar estritamente nos parâmetros previstos pelo novo diploma, vedada a analogia em prejuízo do paciente; determinou-se que o Juízo da Execução reavalie a situação do apenado observando a literalidade da norma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com modificação para também conceder a ordem em relação às demais penas em execução quando compatível com a nova redação legal

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão e aplique o percentual de reincidência somente se o apenado se adequar aos parâmetros do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), respeitando a estrita literalidade da norma e vedando analogia em...
  • Recomendar celeridade na apreciação e intimar com urgência o Juízo da Execução.