REsp 1903554 - DECISAO

REsp 1903554 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem estendeu legitimamente os efeitos do julgado favorável a um corréu a outro corréu na mesma relação jurídico-processual, tendo por fundamento razão objetiva — a inexistência de condenação definitiva anterior à prática dos fatos — de modo que não houve violação do art. 580 do CPP e a afastamento da agravante por reincidência foi adequado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Procuradoria Regional da República da 4ª Região; Corréu: Warlei José Frizzo; Corréu: Irceu Picini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reincidência, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Reincidência Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Procuradoria Regional da República da 4ª Região

Recorrente

Warlei José Frizzo

Corréu

Irceu Picini

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extensão dos efeitos de decisão favorável a um corréu é admissível quando a decisão se funda em motivos não exclusivamente pessoais
  2. 2 Se a reincidência, por ser circunstância de caráter pessoal, impede a extensão dos efeitos do julgado
  3. 3 Se, no caso concreto, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se apoiou em fundamentos objetivos que autorizam a extensão dos efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem estendeu legitimamente os efeitos do julgado favorável a um corréu a outro corréu na mesma relação jurídico-processual, tendo por fundamento razão objetiva — a inexistência de condenação definitiva anterior à prática dos fatos — de modo que não houve violação do art. 580 do CPP e a afastamento da agravante por reincidência foi adequado.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.