HC 598787 - DECISAO

HC 598787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, não há flagrante ilegalidade: o prazo depurador conta-se da extinção da punibilidade e, segundo as informações dos autos, a extinção ocorreu em data que não afasta a reincidência e os maus antecedentes na data do crime, não havendo prova pré-constituída em sentido contrário que justificasse o reexame via habeas corpus, e o regime inicial fechado foi corretamente mantido conforme arts. 33 e 59 do CP.

Parties
Paciente: GLEDSON DE SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502562-73.2019.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Inicial, Período Depurador, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Regime Inicial Período Depurador +1 more

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Parties

GLEDSON DE SOUZA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502562-73.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência
  2. 2 aplicação do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 consideração de maus antecedentes apesar de condenações alcançadas pelo período depurador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, não há flagrante ilegalidade: o prazo depurador conta-se da extinção da punibilidade e, segundo as informações dos autos, a extinção ocorreu em data que não afasta a reincidência e os maus antecedentes na data do crime, não havendo prova pré-constituída em sentido contrário que justificasse o reexame via habeas corpus, e o regime inicial fechado foi corretamente mantido conforme arts. 33 e 59 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido