HC 633208 - ACORDAO

HC 633208 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi interposto por via inadequada sem flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau que justificasse superação da supressão de instância; além disso, havia recurso próprio pendente na origem, o que impede o STJ de conhecer e decidir o mérito.

Parties
Agravante: JUDISON PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Adequação Da Via Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Supressão De Instância Adequação Da Via Processual

Case Brief

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Parties

JUDISON PEREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus vs agravo em execução)
  2. 2 reincidência e seus efeitos na execução penal e progressão de regime
  3. 3 supressão de instância pela ausência de interposição do recurso cabível na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi interposto por via inadequada sem flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau que justificasse superação da supressão de instância; além disso, havia recurso próprio pendente na origem, o que impede o STJ de conhecer e decidir o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental