AREsp 1780515 - DECISAO

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O acórdão recorrido registrou na folha de antecedentes criminais a data de trânsito em julgado do processo indicado, e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a folha de antecedentes é documento hábil para comprovar maus antecedentes e reincidência, tornando desnecessária certidão cartorária. Alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reincidência, Folha De Antecedentes Criminais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Reincidência Folha De Antecedentes Criminais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência com base na folha de antecedentes criminais sem juntada de certidões dos cartórios criminais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 63, I, do Código Penal no reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido registrou na folha de antecedentes criminais a data de trânsito em julgado do processo indicado, e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a folha de antecedentes é documento hábil para comprovar maus antecedentes e reincidência, tornando desnecessária certidão cartorária. Alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.