HC 640221 - DECISAO

HC 640221 - DECISAO

Por entender que a condenação tida como capaz de caracterizar reincidência teve trânsito em julgado posterior ao cometimento do crime, afastou-se a reincidência, mantendo-se a pena-base no mínimo legal e, em razão da ausência da agravante, alterou-se o regime inicial para o aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, remetendo-se ao juízo das execuções a fixação das restritivas em razão do trânsito em julgado das condenações.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a reincidência, reduzir a pena, alterar o regime para o aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritiva de direitos
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prisão Domiciliar, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se condenação com trânsito em julgado posterior ao fato configura reincidência
  2. 2 Se, reconhecida a primariedade, deve ser alterado o regime inicial para o aberto
  3. 3 Se deve ocorrer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Por entender que a condenação tida como capaz de caracterizar reincidência teve trânsito em julgado posterior ao cometimento do crime, afastou-se a reincidência, mantendo-se a pena-base no mínimo legal e, em razão da ausência da agravante, alterou-se o regime inicial para o aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, remetendo-se ao juízo das execuções a fixação das restritivas em razão do trânsito em julgado das condenações.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a reincidência, reduzir a pena, alterar o regime para o aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Orders

  • Afastar a reincidência
  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa