AREsp 1806921 - DECISAO

AREsp 1806921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente assentado pelo tribunal a quo (a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis), configurando óbice previsto na Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO DANILO CRUZ REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Artigo 44 § 3º Do Código Penal, Não Admissão De Recurso Especial, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Reincidência Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Artigo 44 § 3º Do Código Penal Não Admissão De Recurso Especial Furto Qualificado Tentado Dosimetria

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Parties

DIEGO DANILO CRUZ REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 44, §3º, do Código Penal quanto à substituição da pena
  2. 2 eficácia da Súmula 283/STF para o não conhecimento do recurso especial quando existir fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis como fundamento suficiente para manter decisão que afasta substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente assentado pelo tribunal a quo (a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis), configurando óbice previsto na Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.