AREsp 1806922 - DECISAO

AREsp 1806922 - DECISAO

Conheci do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à incidência do art. 44, §3º do CP (substituição da pena por restritivas de direitos) não foi decidida nas instâncias de origem de modo a permitir sua apreciação no STJ, a omissão persistiu apesar de embargos de declaração e não houve alegação de violação ao art. 619 do CPP, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a reincidência e a quantidade da pena ao fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: PATRICK FAGUNDES FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Substituição De Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Substituição De Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

PATRICK FAGUNDES FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 44, § 3º do Código Penal quanto à substituição da pena
  2. 2 reincidência específica versus reincidência por outro crime
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à incidência do art. 44, §3º do CP (substituição da pena por restritivas de direitos) não foi decidida nas instâncias de origem de modo a permitir sua apreciação no STJ, a omissão persistiu apesar de embargos de declaração e não houve alegação de violação ao art. 619 do CPP, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a reincidência e a quantidade da pena ao fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.