REsp 1901953 - DECISAO

REsp 1901953 - DECISAO

Havendo dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, reconhece-se que o Juízo das Execuções pode declarar a reincidência quando não reconhecida pelo juízo da condenação, para fins exclusivos de individualização da execução e concessão de benefícios; por isso, o recurso especial foi provido para determinar que o juízo de primeiro grau considere a reincidência como condição pessoal do reeducando para análise dos benefícios executórios.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reincidência, Individualização Da Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Reconhecimento Da Reincidência Na Execução
Execução Penal Direito Penal Reincidência Individualização Da Pena Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação De Penas Reconhecimento Da Reincidência Na Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo das Execuções reconhecer a reincidência quando não reconhecida pelo Juízo da condenação?
  2. 2 A reincidência pode ser considerada na fase de execução exclusivamente para fins de individualização dos benefícios executórios?

Ratio Decidendi

Havendo dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, reconhece-se que o Juízo das Execuções pode declarar a reincidência quando não reconhecida pelo juízo da condenação, para fins exclusivos de individualização da execução e concessão de benefícios; por isso, o recurso especial foi provido para determinar que o juízo de primeiro grau considere a reincidência como condição pessoal do reeducando para análise dos benefícios executórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que considere a reincidência como condição pessoal do reeducando, exclusivamente para análise dos benefícios executórios.
  • Publique-se e intimem-se.