AREsp 1776666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a reincidência impede a fixação do regime aberto nos termos do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal, de modo que o regime semiaberto é o mais brando legalmente admitido no caso, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269).

Parties
Agravante: NILSON SANTOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Dosimetria, Pena Base, Súmula 269/stj, Súmula 545/stj
Penal Reincidência Regime Prisional Regime Aberto Regime Semiaberto Dosimetria Pena Base Súmula 269/stj +1 more

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Parties

NILSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal quanto à impossibilidade de fixação do regime aberto para réu reincidente
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 269/STJ quanto ao regime prisional diante de pena inferior a 4 anos com circunstâncias favoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a reincidência impede a fixação do regime aberto nos termos do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal, de modo que o regime semiaberto é o mais brando legalmente admitido no caso, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.