AREsp 1807140 - DECISAO

AREsp 1807140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (má-antecedência e reincidência), de modo que incidiu a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial não cognoscível.

Parties
Agravante: FABIO ADRIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Art. 44, § 3º Do Código Penal, Art. 33, § 2º, Alínea "c" Do CP, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Erro Aritmético Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Art. 44, § 3º Do Código Penal Art. 33, § 2º, Alínea "c" Do CP Súmula 283/stf +2 more

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Parties

FABIO ADRIANO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes
  3. 3 influência da reincidência e má-antecedência na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou com a necessária dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (má-antecedência e reincidência), de modo que incidiu a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial não cognoscível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.