HC 632983 - DECISAO

HC 632983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é imprópria (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; quanto ao mérito do regime inicial, a reincidência do paciente autoriza, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP e da Súmula 269/STJ, o estabelecimento do regime semiaberto, inexistindo motivação insuficiente ou ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA ARANDA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Próprio, Dosimetria, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Próprio Dosimetria Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIO PEREIRA ARANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da reincidência
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é imprópria (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; quanto ao mérito do regime inicial, a reincidência do paciente autoriza, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP e da Súmula 269/STJ, o estabelecimento do regime semiaberto, inexistindo motivação insuficiente ou ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus