AREsp 1812316 - DECISAO

AREsp 1812316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal, ante a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (amenidade das sanções do art. 28 e comparação com contravenções), que poderiam manter a decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: Nelson Maestri Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Abolição Criminis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Reincidência Art. 28 Da Lei 11.343/06 Princípio Da Proporcionalidade Individualização Da Pena +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Nelson Maestri Martins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06 (porte para consumo próprio) pode gerar reincidência para fins do Código Penal
  2. 2 Se o princípio da proporcionalidade autoriza afastar a aplicação expressa dos arts. 61, I, 63 e 68 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal ao recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal, ante a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (amenidade das sanções do art. 28 e comparação com contravenções), que poderiam manter a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.